Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 50 SEFAZ, DE 16-9-2016
(DO-CE DE 26-9-2016)
DIFERIMENTO - Revogação
Governo revoga o diferimento do ICMS de equipamentos suas partes e peças
O referido ato revoga o diferimento do ICMS para operações de importação ou nas aquisições interestaduais de equipamentos, partes e peças, realizadas pelos contribuintes especificados.
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