Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 261 SRTE-MG, DE 3-8-2015
(DO-U DE 27-9-2016)
(DO-U DE 27-9-2016)
SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE
Instituída obrigatoriedade de adoção do HomologNet na Agência Regional de Três Pontas - MG
O Ato em referência estabelece que a partir de 21-11-2016, o Sistema Homolognet deverá ser utilizado obrigatoriamente, para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, na Agência Regional do Trabalho e Emprego de Três Pontas, situada no Estado de Minas Gerais.
O Ato em referência estabelece que a partir de 21-11-2016, o Sistema Homolognet deverá ser utilizado obrigatoriamente, para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, na Agência Regional do Trabalho e Emprego de Três Pontas, situada no Estado de Minas Gerais.
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