Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 8.141, DE 23-9-2016
(DO-SE DE 26-9-2016)
(DO-SE DE 26-9-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual
O REGULARIZE-SE é composto de medidas para a quitação de débitos espontâneos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas ao ICMS.
O REGULARIZE-SE é composto de medidas para a quitação de débitos espontâneos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas ao ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
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