Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO 17 CONFAZ, DE 23-9-2016
(DO-U DE 26-9-2016)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 26-9-2016)
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios ICMS 86 a 88/2016, ratificados por este Ato, dispõem sobre parcelamento e anistia de débitos do ICMS, nas condições especificadas.
Os Convênios ICMS 86 a 88/2016, ratificados por este Ato, dispõem sobre parcelamento e anistia de débitos do ICMS, nas condições especificadas.
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