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PRAZO DE ENTREGA DA DERCAT
A Dercat deverá ser apresentada em formato eletrônico mediante acesso ao serviço “apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat)”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, até 31-10-2016.
A utilização do serviço somente poderá ser feita mediante certificado digital do contribuinte ou do representante do contribuinte com procuração eletrônica ou a procuração para utilização dos serviços disponíveis no e-CAC, de que trata a Instrução Normativa 944 RFB, de 29-5-2009.
A utilização do serviço somente poderá ser feita mediante certificado digital do contribuinte ou do representante do contribuinte com procuração eletrônica ou a procuração para utilização dos serviços disponíveis no e-CAC, de que trata a Instrução Normativa 944 RFB, de 29-5-2009.
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