Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
QUEM PODE OPTAR PELO RERCT

Poderá optar pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT):
a) a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 31-12-2014, titular de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à Receita Federal;
b) o não residente em 14-1-2016, data da publicação da Lei 13.254/2016, desde que residente ou domiciliado no País em 31-12-2014, segundo a legislação tributária; e






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