Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO CONJUNTA 13 SEFIN/CRE, DE 12-9-2016
(DO-RO DE 19-9-2016)
(DO-RO DE 19-9-2016)
INFRAÇÃO - Penalidade
Fixadas normas para aplicação de penalidades
Esta Resolução Conjunta disciplina a regra prevista na legislação do ICMS de que as penalidades só retroagem quando forem menos gravosas que as previstas na lei vigente ao tempo da prática da infração.
Esta Resolução Conjunta disciplina a regra prevista na legislação do ICMS de que as penalidades só retroagem quando forem menos gravosas que as previstas na lei vigente ao tempo da prática da infração.
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