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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

LEI 10.112, DE 21-9-2016
(DO-RN DE 22-9-2016 - REPUBLICADA NO DO-RN DE 30-9-2016)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado institui programa de recuperação de créditos
O referido programa consiste na redução parcial de valores de multas e demais acréscimos legais, para pagamento integral à vista ou parcelado, na forma desta Lei, adjacentes ao ICMS, IPVA e ITCD.






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