PORTARIA 194 SEF, DE 20-9-2016 (DO-DF DE 21-9-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fixados valores para cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com refrigerantes Foram alterados os produtos que especifica do Anexo II da Portaria 72 SEF, de 27-4-2015