PORTARIA 808 SEFAZ, DE 5-9-2016 (DO-TO DE 14-9-2016)
MDF-E - MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Cancelamento
Fazenda dispõe sobre o cancelamento de MDF-e Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, após o prazo definido no “Manual de Integração - Contribuinte”.