Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.758, DE 14-9-2016
(DO-PB DE 16-9-2016)
(DO-PB DE 16-9-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Normas
Estado institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
O FEEF se destina à manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado da Paraíba, condicionando a fruição de incentivos e benefícios fiscais do ICMS ao depósito mensal no montante equivalente a 10% sobre o respectivo valor do incentivo ou benefício.
O FEEF se destina à manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado da Paraíba, condicionando a fruição de incentivos e benefícios fiscais do ICMS ao depósito mensal no montante equivalente a 10% sobre o respectivo valor do incentivo ou benefício.
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