Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 SEFA, DE 15-9-2016
(DO-PA DE 16-9-2016)
(DO-PA DE 16-9-2016)
ITCMD - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos do ITCMD
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos relativos ao parcelamento de débitos do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos, com efeitos até 31-12-2016.
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos relativos ao parcelamento de débitos do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos, com efeitos até 31-12-2016.
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