Informativo 38 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 865, DE 14-9-2016
(DO-SC DE 15-9-2016)
(DO-SC DE 15-9-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o Regulamento do ICMS com relação ao diferimento
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o prazo para obtenção do regime especial para fruição do diferimento nas operações com suínos.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o prazo para obtenção do regime especial para fruição do diferimento nas operações com suínos.
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