Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 42 SECEX, DE 14-9-2016
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 15-9-2016)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Direito antidumping(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 15-9-2016)
Secex dispõe sobre os pedidos de análise de produtos sujeitos ou não à medida antidumping
Este Ato que estabelece procedimentos relativos à petições de avaliação de escopo para determinar se um produto está sujeito a uma medida antidumping, revoga a Portaria 37 Secex, de 18-9-2013.
Este Ato que estabelece procedimentos relativos à petições de avaliação de escopo para determinar se um produto está sujeito a uma medida antidumping, revoga a Portaria 37 Secex, de 18-9-2013.
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