ATO 25 COTEPE/ICMS, DE 12-9-2016 (DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 15-9-2016)
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Manual de Orientação
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e Este Ato altera o Ato 32 Cotepe/ICMS, de 14-9-2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), o qual estabelece as especificações técnicas básicas do SAT.