Informativo 38 - Página 0 - Ano 2016
LEI 12.119, DE 12-9-2016
(DO-Porto Alegre - Edição Extra DE 14-9-2016)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas – Município de Porto Alegre
Porto Alegre estabelece normas para comercialização de alimentos e bebidas
A referida Lei estabelece normas de controle da comercialização de bebidas e
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