LEI COMPLEMENTAR 333, DE 14-9-2016 (DO-PE DE 15-9-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Pernambuco institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários O PERC consiste na redução parcial de valores de multas e de juros, mediante pagamento integral à vista ou parcelado, relativos aos débitos do ICMS, na forma que especifica.