Informativo 37 - Página 0 - Ano 2016
LEI COMPLEMENTAR 333, DE 14-9-2016
(DO-PE DE 15-9-2016)
(DO-PE DE 15-9-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Pernambuco institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários
O PERC consiste na redução parcial de valores de multas e de juros, mediante pagamento integral à vista ou parcelado, relativos aos débitos do ICMS, na forma que especifica.
O PERC consiste na redução parcial de valores de multas e de juros, mediante pagamento integral à vista ou parcelado, relativos aos débitos do ICMS, na forma que especifica.
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