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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2016

COMUNICADO SUREM S/N
(DO-MSP DE 14-9-2016)

FISCALIZAÇÃO – Comunicação Eletrônica - Município de São Paulo

Fiscalização utilizará o DEC para se comunicar com o contribuinte
A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico utilizará a comunicação eletrônica para:
– cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
– encaminhar notificações e intimações;
– expedir avisos em geral.





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