Informativo 37 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 89, DE 12-9-2016
(DO-U DE 13-9-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 13-9-2016)
Confaz altera regras que autorizam a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 3, de 3-2-2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito
Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS, prorrogando o prazo para adesão até 15-12-2017.
Este Ato altera o Convênio ICMS 3, de 3-2-2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito
Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS, prorrogando o prazo para adesão até 15-12-2017.
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