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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2016

ATO DECLARATÓRIO 15 CONFAZ, DE 12-9-2016
(DO-U DE 13-9-2016)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios ICMS 77 ao 81 e 83/2016, ratificados por este Ato, dispõem sobre a concessão de anistia de débitos do ICMS no Estado de Santa Catarina a diversos segmentos de atividade econômica, bem como beneficia operações com energia elétrica, nas condições especificadas.








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