ATO DECLARATÓRIO 15 CONFAZ, DE 12-9-2016 (DO-U DE 13-9-2016)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente Os Convênios ICMS 77 ao 81 e 83/2016, ratificados por este Ato, dispõem sobre a concessão de anistia de débitos do ICMS no Estado de Santa Catarina a diversos segmentos de atividade econômica, bem como beneficia operações com energia elétrica, nas condições especificadas.