Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.504, DE 6-9-2016
(DO-MA DE 6-9-2016)
(DO-MA DE 6-9-2016)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Esta Lei autoria o Poder Executivo a conceder, no âmbito do Programa Mais Empregos, crédito presumido do ICMS aos contribuintes do imposto estabelecidos no Estado do Maranhão, na forma, nos limites e nas condições especificadas.
Esta Lei autoria o Poder Executivo a conceder, no âmbito do Programa Mais Empregos, crédito presumido do ICMS aos contribuintes do imposto estabelecidos no Estado do Maranhão, na forma, nos limites e nas condições especificadas.
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