Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
EMENDA CONSTITUCIONAL 93, DE 8-9-2016
(DO-U, Edição Extra, de 9-9-2016)
(DO-U, Edição Extra, de 9-9-2016)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Promulgada Emenda que prorroga a Desvinculação de Receitas da União
Esta Emenda Constitucional altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Esta Emenda Constitucional altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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