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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 5.324, DE 1-9-2016
(DO-AC DE 2-9-2016)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo
Este Decreto reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica, com efeitos até 30-10-2016.







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