Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 16.729, DE 26-8-2016
(DO-PI DE 26-8-2016)
(DO-PI DE 26-8-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário
Este Decreto prorroga, excepcionalmente, até 31-8-2016, a adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário de que trata a Lei 6.822, de 19-5-2016.
Este Decreto prorroga, excepcionalmente, até 31-8-2016, a adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário de que trata a Lei 6.822, de 19-5-2016.
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