RESOLUÇÃO 2.755 SEFAZ, DE 19-8-2016 (DO-MS DE 9-9-2016)
PRODUTOR RURAL - Benefício Fiscal
Fazenda dispõe sobre benefício fiscal para produtores rurais Esta Resolução dispõe sobre os requisitos a serem observados na aplicação da redução de base de cálculo do ICMS para as operações internas com energia elétrica.