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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 5.501, DE 2-9-2016
(DO-TO DE 5-9-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, implementam as disposições previstas em diversos atos do CONFAZ, nas condições que especifica.







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