Informativo 36 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 88, DE 5-9-2016
(DO-U DE 8-9-2016)
DÉBITO FISCAL – Anistia
Alagoas poderá conceder anistia de débitos do ICMS
Este Ato autoriza a concessão de anistia de débitos do ICMS incidentes sobre a prestação de serviços de transporte, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2016.







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