Informativo 36 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 86, DE 5-9-2016
(DO-U DE 8-9-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 8-9-2016)
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 11, de 3-4-2009, permitindo que o Estado de Alagoas prorrogue o prazo para que seja requerido o parcelamento de débitos do ICMS.
As disposições previstas neste Ato produzirão efeitos na data de sua ratificação nacional.
Este Ato altera o Convênio ICMS 11, de 3-4-2009, permitindo que o Estado de Alagoas prorrogue o prazo para que seja requerido o parcelamento de débitos do ICMS.
As disposições previstas neste Ato produzirão efeitos na data de sua ratificação nacional.
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