Informativo 36 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 85, DE 5-9-2016
(DO-U DE 8-9-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 8-9-2016)
Sergipe poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-7-2016.
Este Ato autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-7-2016.
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