DESPACHO 154 CONFAZ, DE 6-9-2016 (DO-U DE 8-9-2016)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Programa Aplicativo Fiscal
Aprovado o leiaute de especificações do PAF-ECF
Por meio deste Ato fica aprovado o leiaute das informações, recibos e mensagens, bem como exceções e detalhamentos do Bloco X, previstos o Ato 9 Cotepe/ICMS, de 13-3-2013, que aprovou novas especificações de requisitos do PAF-ECF.