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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

ATO 23 COTEPE/ICMS, DE 1-9-2016
(DO-U DE 8-9-2016)
REGIME ESPECIAL – Concessão

Alterado Ato que relaciona empresas prestadoras de serviço de telecomunicações
Este Ato altera o Anexo Único do Ato 13 COTEPE/ICMS, de 13-3-2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17, de 5-4-2013.








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