ATO 23 COTEPE/ICMS, DE 1-9-2016 (DO-U DE 8-9-2016)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Alterado Ato que relaciona empresas prestadoras de serviço de telecomunicações Este Ato altera o Anexo Único do Ato 13 COTEPE/ICMS, de 13-3-2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17, de 5-4-2013.