Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
ATO 22 COTEPE/ICMS, DE 1-9-2016
(DO-U DE 8-9-2016)
REGIME ESPECIAL – Concessão(DO-U DE 8-9-2016)
Alterada a relação de empresas beneficiárias de regime especial
Este Ato altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13, de 13-3-2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17, de 5-4-2013.
Este Ato altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13, de 13-3-2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17, de 5-4-2013.
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