ATO 20 COTEPE/ICMS, DE 1-9-2016 (DO-U DE 8-9-2016)
CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – Normas
Aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte para CT-e Este Ato aprova a versão 3.00, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, a que se refere o Ajuste SINIEF 9, de 25-10-2007.