ATO 19 COTEPE/ICMS, DE 1-9-2016 (DO-U DE 8-9-2016)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Alterada a relação de empresas beneficiárias de regime especial Este Ato altera o Ato 2 COTEPE/ICMS, de 14-4-2008, que divulga a relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.