Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 336 SEFAZ, DE 26-8-2016
(DO-MA DE 31-8-2016)
(DO-MA DE 31-8-2016)
FRETE - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo de fretes
Esta Portaria inclui nova Tabela de frete de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS.
Esta Portaria inclui nova Tabela de frete de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Área exclusiva do cliente 