Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 19 SEFAZ, DE 23-8-2016
(DO-MA DE 25-8-2016)
(DO-MA DE 25-8-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, estabelecem, nas condições que especifica, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, estabelecem, nas condições que especifica, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.
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