INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 SEFA, DE 31-8-2016 (DO-PA DE 2-9-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda fixa normas para fruição de benefícios do PROREFIS Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal previsto no programa instituído pelo Decreto 1.590, de 30-8-2016.