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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 SEFA, DE 31-8-2016
(DO-PA DE 2-9-2016)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda fixa normas para fruição de benefícios do PROREFIS
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal previsto no programa instituído pelo Decreto 1.590, de 30-8-2016.







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