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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 1.590, DE 30-8-2016
(DO-PA DE 31-8-2016)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado institui o Programa de Regularização Fiscal
O PROREFIS dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2015, nas condições que especifica.







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