Informativo 35 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 62.170, DE 31-8-2016
(DO-SP DE 1-9-2016)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 1-9-2016)
Governo mantém a possibilidade de geração de crédito acumulado de ICMS por abatedores de aves
Esta alteração do Decreto 45.490/2000 prevê a possibilidade de geração de crédito acumulado do ICMS para utilização pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo, no período de 1-7-2015 a 31-12-2016.
Esta alteração do Decreto 45.490/2000 prevê a possibilidade de geração de crédito acumulado do ICMS para utilização pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo, no período de 1-7-2015 a 31-12-2016.
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