Informativo 35 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 167 SF, DE 30-8-2016
(DO-PE DE 31-8-2016)
(DO-PE DE 31-8-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Pernambuco esclarece sobre o parcelamento de débitos fiscais
Foram introduzidas modificações na Portaria 55 SF, de 1-3-2004, que dispõe sobre a concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS.
Foram introduzidas modificações na Portaria 55 SF, de 1-3-2004, que dispõe sobre a concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS.
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