Informativo 35 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO 14 CONFAZ, DE 30-8-2016
(DO-U DE 31-8-2016)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 31-8-2016)
Confaz ratifica Convênio ICMS que autoriza o parcelamento de débitos no Pará
O Convênio ICMS 82/2016 altera normas relativas ao parcelamentos de débitos fiscais com redução de acréscimos moratórios no Estado do Pará.
O Convênio ICMS 82/2016 altera normas relativas ao parcelamentos de débitos fiscais com redução de acréscimos moratórios no Estado do Pará.
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