RESOLUÇÃO 4.924 SEF, DE 30-8-2016 (DO-MG DE 31-8-2016)
EFD - Escrituração
Fazenda institui manuais da EFD Esta Resolução institui os manuais de escrituração do adicional do Fundo de Erradicação da Miséria; da substituição tributária interna; e do diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS (