Informativo 35 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.657 RFB, DE 29-8-2016
(DO-U DE 30-8-2016)
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA – Regime Especial(DO-U DE 30-8-2016)
Receita Federal disciplina o regime de exportação temporária com amparo do Carnê ATA
Este Ato disciplina o regime aduaneiro especial de exportação temporária ao amparo do Carnê ATA, que será concedido aos bens relacionados na Convenção de Istambul, de que trata o Decreto 7.545, de 2-8-2011.
Este Ato disciplina o regime aduaneiro especial de exportação temporária ao amparo do Carnê ATA, que será concedido aos bens relacionados na Convenção de Istambul, de que trata o Decreto 7.545, de 2-8-2011.
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