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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 36.867, DE 23-8-2016
(DO-PB DE 24-8-2016 - REPUBLICADO NO DO-PB DE 6-9-2016)

REGIME ESPECIAL - Concessão

Estado altera regras relativas à concessão de regime especial
Foram introduzidas modificações no Decreto 23.210, de 29-7-2002