PORTARIA 14 CAT, DE 26-8-2016 (DO-PE DE 27-8-2016)
MADEIRA - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com madeiras Esta Portaria estabelece valores para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da federação ou na importação do exterior com as madeiras especificadas, com efeitos a partir de 1-9-2016.