Informativo 35 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 1.284 RFB, DE 25-8-2016
(DO-U DE 26-8-2016)
(DO-U DE 26-8-2016)
PENA DE PERDIMENTO – Aplicação
Estabelecidas normas para o registro no módulo Restrições RFB do Renavam
Este Ato dispõe sobre o registro de restrições relativas à apreensão, pena de perdimento e destinação de veículos emplacados no Brasil.
Este Ato dispõe sobre o registro de restrições relativas à apreensão, pena de perdimento e destinação de veículos emplacados no Brasil.
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