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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 16.987, DE 24-8-2016
(DO-BA DE 26-8-2016 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-BA DE 25-8-2016)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governo disciplina a exclusão das bebidas quentes do regime de substituição tributária
Estas modificações nos Decretos 7.799, de 9-5-2000, e





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