Informativo 34 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 83, DE 22-8-2016
(DO-U DE 25-8-2016)
(DO-U DE 25-8-2016)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão
Estado do Amazonas poderá beneficiar operações com energia elétrica e comunicação
Este Ato estende ao Estado do Amazonas, as disposições previstas no Convênio ICMS 102, de 7-8-2013, que autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
Este Ato estende ao Estado do Amazonas, as disposições previstas no Convênio ICMS 102, de 7-8-2013, que autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
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