Informativo 34 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 81, DE 22-8-2016
(DO-U DE 25-8-2016)
ISENÇÃO – Energia Elétrica(DO-U DE 25-8-2016)
Pará adere ao Convênio ICMS 16/2015
O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
As disposições entrarão em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
As disposições entrarão em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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